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ACSTJ de 23-09-1999
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Teoria de impressão do destinatário
Pode o Supremo sindicar a aplicação das regras do art.º 236, n.º 1, do CC, na interpretação de um documento pelo tribunal da Relação.
Revista n.º 575/99 - 2.ª Secção Moura Cruz (relator) * Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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