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ACSTJ de 23-09-1999
Inventário Junção de documento Prazo
I - Como resulta da possibilidade de prorrogação do prazo para fornecer documentos em falta, o prazo do n.º 4 do art.º 1340, do CPC, não é peremptório. I - A situação não justifica tratamento diverso do que ocorre com a própria relação de bens, susceptível de ser alterada.
Revista n.º 620/99 - 2.ª Secção Moura Cruz (relator) * Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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