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ACSTJ de 22-09-1999
Tráfico de estupefaciente Perda de instrumento do crime Veículo automóvel
I - Com a eliminação da 2.ª parte do art.º 35, do DL 15/93 de 22-01, pela Lei 45/96 de 03-09, pretendeu o legislador ampliar as situações em que a declaração de perda de objectos deverá ocorrer. I - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel do arguido, por ele utilizado para se deslocar a Espanha, onde adquiria o estupefaciente que naquele transportava para Portugal.
Proc. n.º 531/99 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara Martins Ramires Lourenço Mar
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