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ACSTJ de 22-09-1999
Fins da pena
Sem prejuízo da prevenção especial positiva e, sempre, com o limite imposto pelo princípio da culpa - nulla poena sine culpa -, a função primordial da pena consiste na protecção de bens jurídicos, ou seja, consiste na prevenção dos comportamentos danosos dos bens jurídicos.
Proc. n.º 795/99 - 3.ª Secção Leonardo Dias (relator) Virgílio Oliveira Mariano Pereira
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