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ACSTJ de 22-09-1999
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
A competência para o julgamento dos recursos das decisões finais proferidas pelos tribunais colectivos, que não visem exclusivamente o reexame da matéria de direito, deixou de pertencer ao Supremo e passou para os tribunais da Relação, que conhecem de facto e de direito (art.º 430, n.º 1, do CPP).
Proc. n.º 757/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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