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ACSTJ de 22-09-1999
Processo penal Processo civil Acto processual
O art.º 150, n.º 1, do CPC, é aplicável no processo penal, por força do disposto no art.º 4, do CPP.
Proc. n.º 1314/98 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Flores Ribeiro
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