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ACSTJ de 22-09-1999
Roubo Restituição Reparação do prejuízo Atenuação especial da pena
A restituição ou reparação dos danos, expressamente previstas no art.º 206 do CP como circunstância atenuativa especial, são irrelevantes no caso de roubo.
Proc. n.º 846/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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