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ACSTJ de 07-07-1999
Injúria Ameaça
I - A expressão 'estou a ver que ainda tenho de dar voz de prisão a alguém', proferida por um magistrado que intervém em diligência judicial como parte processual e advogado em causa própria, dita em voz alta e tom sério para um advogado em exercício de funções, tem, objectivamente, virtualidade para ofender a honra e consideração pessoal e profissional do visado, na medida em que traduz um juízo não só de que ele é pessoa capaz de cometer um crime que legitime a sua detenção como também de que era previsível que o pudesse cometer, ali, em pleno acto processual. I - A mesma expressão, proferida nas circunstâncias acima descritas, não preenche o tipo legal do crime de ameaças do art.º 153.º, do CP.
Proc. n.º 568/99 - 3.ª Secção Leonardo Dias (relator) Virgílio Oliveira Mariano Pereira
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