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ACSTJ de 07-07-1999
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
Se o recorrente, na motivação do recurso interposto do acórdão final proferido pelo tribunal colectivo em 08-01-1999, por conseguinte já na vigência da versão do Código de Processo Penal resultante das alterações introduzidas pela Lei 59/98, de 25-08 (CPP/98), põe em causa a valoração da prova, exprimindo a sua discordância relativamente aos factos dados como provados, visa o reexame da matéria de facto e, assim, a competência para conhecer daquele pertence ao Tribunal da Relação e não ao Supremo Tribunal de Justiça.
Proc. n.º 746/99 - 3.ª Secção Martins Ramires (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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