Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-07-1999
 Intenção de matar Matéria de facto
A intenção de matar constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias.
Proc. n.º 158/99 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Armando Leandro Lourenço Martins Leonardo