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ACSTJ de 07-07-1999
Responsabilidade civil Acidente de viação Respostas aos quesitos Presunções judiciais Poderes da Relação
As Relações não podem, com fundamento em presunções judiciais, alterar as respostas aos quesitos, considerando provados por inferência factos que a 1.ª instância deu como não provados após contraditório e imediação da prova produzida.
Revista n.º 589/99 - 1.ª Secção Afonso de Melo (relator) Machado Soares Fernandes Magalhães
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