Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-07-1999
 Causa de pedir Veículo automóvel Locação
I - A aceitação da entrega da viatura locada, sem ressalva por parte da locadora e a circunstância de, logo nessa data, a ré se ter proposto reembolsar aquela dos tampões das jantes logo que a mesma fosse informada do respectivo valor, denota, claramente, uma pacífica anuência da locadora na revogação do contrato, avivada, aliás, pela conduta que veio posteriormente a assumir ao invocar não um prejuízo decorrente de um incumprimento do contrato, de uma denúncia ou da sua resolução. I - A autora locadora, em face do comportamento da ré locatária, com razoabilidade podia concluir que ela já não iria pagar as rendas futuras.
Revista n.º 463/99 - 1.ª Secção Armando Lourenço (relator) Martins da Costa Pais de Sousa