Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-07-1999
 Reivindicação Caso julgado
O caso julgado abrange, ainda, os fundamentos lógicos e necessários à decisão.
Revista n.º 426/99 - 1.ª Secção Armando Lourenço (relator) Martins da Costa Pais de Sousa