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ACSTJ de 07-07-1999
Respostas aos quesitos Presunções judiciais Poderes da Relação
A Relação não pode modificar a resposta dada pelo Colectivo com fundamento numa presunção judicial.
Revista n.º 526/99 - 1ª Secção Lopes Pinto Ribeiro Coelho Garcia Marques
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