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ACSTJ de 07-07-1999
Recuperação de empresa
A afectação da responsabilidade de terceiros, em consequência da aprovação de medida de recuperação da empresa devedora, só pode ser excluída com o acordo desses terceiros (art.º 63, do CPEREF.)
Revista n.º 543/99 -1.ª Secção Martins da Costa (relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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