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ACSTJ de 07-07-1999
Recurso Apelação Poderes do STJ Poderes da Relação
O Supremo não pode conhecer do mérito da causa se, no recurso de apelação, apenas foram suscitadas nulidades da sentença, julgadas improcedentes, e o recorrente não impugna essa decisão da Relação, antes pretendendo a alteração da sentença de 1.ª instância (art.ºs 676, n.º 1, 715 e 726 do CPC).
Revista n.º 501/99 -1.ª Secção Martins da Costa (relator) * Pais de Sousa Afonso de Melo
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