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ACSTJ de 07-07-1999
Contrato-promessa de compra e venda Impossibilidade de cumprimento Revogação
I - O contrato-promessa de compra e venda entre autores e réus celebrado tornou-se impossível de cumprir, a partir do momento em que os réus venderam a terceiros aqueles imóveis. I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel, outorgado por ambos os cônjuges como promitentes compradores, existindo sinal passado por estes, o direito de crédito dos mesmos, resultante do incumprimento definitivo dos promitentes vendedores, constitui um bem comum do casal.
II - Se é certo que a esposa do recorrido não subscreveu o acordo revogatório do contrato-promessa de compra e venda, deu-lhe o seu consentimento expresso ao subscrever as letras representativas da contraprestação feita pelos recorrentes, por força desse acordo.
V - Efectuado este em 26-08-94, tendo entrado em juízo a presente acção em 05-04-95, há muito que caducara o direito de arguir a anulabilidade do negócio, integralmente cumprido naquela data.
Revista n.º 514/99 -1.ª Secção Pais de Sousa (relator) Afonso de Melo Machado Soares
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