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ACSTJ de 07-07-1999
Execução por quantia certa Embargos de terceiro Terceiro Registo predial
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-05-99 exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial. I - O princípio da prevalência do direito primeiramente inscrito no registo predial, restringindo agora ao âmbito daqueles que com o mesmo titular inscrito celebraram negócios jurídicos que os investiram na titularidade de direitos entre si incompatíveis, não vale para os casos em que ao titular do direito de propriedade que o é por virtude de compra e venda não inscrita no registo predial se opõe um direito emergente de uma penhora efectivada e registada depois desse negócio em execução movida contra quem nele foi vendedor.
Revista n.º 475/99 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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