Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-07-1999
 Locação financeira Providência cautelar Entrega judicial de bens Cancelamento de inscrição Terceiro
O art.º 21 do DL 149/95, de 24-06, permite que a providência de entrega de bens em locação financeira seja extensível àqueles a quem o locatário tenha cedido o bem locado. J.A.
Agravo n.º 500/99 - 2.ª Secção Moura Cruz (relator) Abílio de Vasconcelos Duarte Soares