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ACSTJ de 07-07-1999
Compra e venda Coisa imóvel Contrato de mediação Responsabilidade pré-contratual Enriquecimento sem causa
I - A responsabilidade pré-contratual só pode surgir na relação de negociações entre os candidatos à celebração de um determinado contrato. I - Entre uma empresa encarregada apenas de aproximar os futuros contraentes nenhum contrato se prepara entre ela e um desses possíveis contraentes, não podendo por isso falar-se de responsabilidade pré-contratual entre ambos, em caso de rompimento das negociações. J.A.
Revista n.º 552/99 - 7.ª Secção Nascimento Costa (relator) Pereira da Graça Lúcio Teixeira (decla
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