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ACSTJ de 07-07-1999
Execução Penhora Aquisição derivada Registo predial Terceiros
O exequente com penhora sobre um bem anteriormente adquirido por outrem ao executado, e com registo anterior ao desta aquisição, não pode ser considerado terceiro, uma vez que não recebeu desse executado direito total ou parcialmente conflituante com tal aquisição. J.A.
Agravo n.º 564/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica (relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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