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ACSTJ de 07-07-1999
Competência internacional Incompetência absoluta Falta de citação Nulidade
I - A competência internacional é aquela em que os elementos da relação jurídica subjacente, contendem com duas ou mais ordens jurídicas, determinando a infracção às suas regras, em princípio, a incompetência absoluta do tribunal. I - Embora a lei dispense o interessado de provar que a falta de requisitos da citação, mencionados no art.º 235 do CPC, o impossibilitou de se defender, presumindo-se esse resultado, deve, porém, alegar essa impossibilidade.
II - De contrário, escancarar-se-á, de todo, a porta a eventuais expedientes dilatórios, ao arrepio da tendência moderna de se atingir o fundo ou mérito da causa. J.A.
Revista n.º 550/99 - 7.ª Secção Pereira da Graça (relator) Lúcio Teixeira Dionísio Correia
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