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ACSTJ de 07-07-1999
Reforma da decisão
A reforma da decisão nos termos do n.º 2 do art.º 669, do CPC, só é possível se existir um manifesto lapso da determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica e que, em virtude desse manifesto lapso, se tenha proferido uma decisão com violação de lei expressa, e também, se por manifesto lapso, não tenham sido considerados elementos que, só por si, impliquem uma decisão em sentido diverso.
Incidente n.º 98/99-A - 4.ª Secção Almeida Devesa (Relator) Sousa Lamas Diniz Nunes
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