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ACSTJ de 01-07-1999
Assistente Legitimidade para recorrer Medida da pena Suspensão da execução da pena
O assistente não tem legitimidade - para mais desacompanhado do Ministério Público - para, por via de recurso, pôr em causa a medida concreta da pena aplicada ao arguido, e bem assim, questionar a bondade da suspensão da execução da pena que lhe foi concedida.
Proc. n.º 394/99 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Costa Pereira
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