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ACSTJ de 01-07-1999
Sentença Falta de fundamentação
Só ocorre falta de fundamentação da sentença quando essa omissão atinja o nível absoluto e não quando se constate uma mera insuficiência ou reduzida proporção.
Revista n.º 524/99 - 2.ª Secção Peixe Pelica (relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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