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ACSTJ de 01-07-1999
Julgamento ampliado de revista Uniformização de jurisprudência Nulidade processual
I - O julgamento ampliado só tem lugar até à prolação do acórdão, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformização de jurisprudência. I - Decorrida a fase do julgamento, não tem mais lugar a revista ampliada, nem a sua falta é causa de qualquer nulidade processual, nos termos do art.º 201, do CPC.
Incidente n.º 54/99 - 2.ª Secção Simões Freire (relator) Roger Lopes Costa Soares
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