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ACSTJ de 01-07-1999
Procedimentos cautelares Locação financeira Resolução do contrato
I - São requisitos do procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo de locação financeira, nos termos do art.º 21 do DL n.º 149/95, de 24 de Junho: a) a resolução do contrato, e b) a não restituição do bem locado. I - Na vigência do CPC de 1961 não era requisito daquele procedimento o fundado receio de lesão do direito do locador.
II - O que é susceptível de precludir o direito do locador à resolução é o pagamento das rendas em dívida e respectiva sanção; e não a reclamação do seu pagamento a uma seguradora sem que haja notícia de esta ter pago pelo locatário.
Agravo n.º 528/99 - 2.ª Secção Sousa Inês (relator) * Nascimento Costa Pereira da Graça
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