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ACSTJ de 30-06-1999
Recurso de revisão Revogação da suspensão da execução da pena Despacho
Pode ser solicitada a revisão do despacho revogatório da suspensão da execução da pena, se se verificarem os respectivos pressupostos.
Proc. n.º 677/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lourenço Martins
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