Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-06-1999
 Matéria de facto
A intenção criminosa constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
Proc. n.º 567/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Pires Salpico