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ACSTJ de 26-10-2000
Inventário Tornas Depósito Preenchimento de quinhão
Os art.ºs 1377 e 1378 do CPC só são aplicáveis quando não há acordo e tem de haver licitações.L.F.
Revista n.º 2312/00 - 7.ª Secção Óscar Catrola ( Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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