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ACSTJ de 24-06-1999
Inventário obrigatório Inutilidade superveniente da lide Inventário facultativo
O despacho de arquivamento dos autos, por inutilidade superveniente da lide, não pode impedir que os mesmos prossigam como inventário facultativo. 2
Agravo n.º 300/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Miranda Gusmão *
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