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ACSTJ de 26-10-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Causa de pedir Pedido Caso julgado
I - Nos acidentes de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente, nem só pelos prejuízos, nem só pelo facto ilícito constitutivo de responsabilidade, mas por todo o conjunto de factos exigidos por lei para que surja o direito à indemnização e a correlativa obriga-ção, inclusive a culpa ou o risco.
II - Há identidade de pedidos se estes, embora quantitativamente diferentes, são qualitativamente iguais, por ambos visarem a fixação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual.L.F.
Revista n.º 1871/00 - 7.ª Secção Sousa Dinis (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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