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ACSTJ de 24-06-1999
Toxicomania
A toxicodependência só tem valor atenuativo quando a conduta criminosa se dirija a actividades de tráfico de estupefacientes, pois quando tem como objecto a prática de quaisquer outras infracções, designadamente, furto ou roubo, a própria lei penal consigna a aplicabilidade de um regime mais gravoso.
Proc. n.º 521/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Costa Pereira
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