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ACSTJ de 23-06-1999
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão final proferido por tribunal colectivo já após a entrada em vigor da Lei 59/98, de 25-08, que alterou o Código de Processo Penal (art.º 10, daquele diploma), no qual é impugnada matéria de facto, sob a invocação de vícios que o recorrente entende previstos nas als. a) e c) do n.º 2 do art.º 410, do CPP, é do Tribunal da Relação e não do Supremo Tribunal de Justiça.
Proc. n.º 522/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Armando Leandro Tem voto de vencido
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