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ACSTJ de 23-06-1999
Processo penal Ónus da prova Princípio da aquisição processual Princípio da investigação
Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal; nele vigora o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da investigação, donde resulta que são boas as provas validamente trazidas ao processo, sem importar a sua origem, devendo o Tribunal, em último caso, investigar e esclarecer os factos na procura da verdade material.
Proc. n.º 650/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Mariano Pereira
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