|
ACSTJ de 26-10-2000
Competência da Relação Aplicação de perdão Recurso
O recurso da decisão do colectivo de aplicar o perdão concedido pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, maxime, sem necessidade de reformulação do cúmulo jurídico existente, em momento posterior ao acórdão que conheceu do mérito da causa, segue o regime regra contido no art. 427.º do CPP, pelo que deve ser interposto para o Tribunal da Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.
Proc. n.º 2783/00 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota
|