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ACSTJ de 17-06-1999
Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena
A não existência de 'sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado' (art.º 4, do DL 401/82, de 23-09) não é contraditório com um juízo de existência de condicionalismo conducente à conclusão de que 'a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição' (art.º 50, n.º 1, do CP).
Proc. n.º 390/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Hugo Lopes
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