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ACSTJ de 16-06-1999
Sentença Requisitos
A omissão no relatório do acórdão das conclusões da contestação não é geradora de nulidade daquele, constituindo antes simples irregularidade que não afecta minimamente o valor do aresto.
Proc. n.º 28/99 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Martins Ramires
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