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ACSTJ de 16-06-1999
Falsificação de documento Chapa de matrícula
A substituição da chapa de matrícula de um ciclomotor por outra de conteúdo diferente ou do número de motor daquele por outro diferente constitui o crime de falsificação, p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 256, n.ºs 1, al. a) e 3 e 255, al. a), do CP de 1995 e 1998.
Proc. n.º 1385/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Brito Câmara
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