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ACSTJ de 16-06-1999
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
I - Uma decisão será obscura quando não se possa inferir dela um certo sentido.
II - A decisão será ambígua se for susceptível de comportar mais do que um significado.
Incidente n.º 273/98 - 4.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa Lamas
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