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ACSTJ de 09-06-1999
Recurso Alegações Prazo Procedimentos cautelares
Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares. 2
Agravo n.º 577/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Fernandes Magalhães
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