|
ACSTJ de 09-06-1999
Registo predial Presunção Prova
A presunção resultante do registo predial não abrange as confrontações ou a área do prédio e admite prova em contrário (art.ºs 7, do CRgP e 350 do CC). 2
Revista n.º 224/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
|