|
ACSTJ de 09-06-1999
Contrato-promessa Qualificação Requisitos
Não pode ser qualificado como contrato-promessa aquele que consta de documento escrito e cujas cláusulas não fazem qualquer referência à obrigação de futura celebração de um contrato, apontando apenas no sentido da imediata vinculação das partes aos efeitos jurídicos próprios de certo contrato (art.ºs 410, n.º 1 e 238, n.º 1, do CC). 2
Revista n.º 456/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
|