|
ACSTJ de 09-06-1999
Compra e venda Preço Pagamento em prestações Reserva de propriedade Condição suspensiva
No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinada a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento (art.ºs 270 e 409 do CC). 2
Revista n.º 485/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
|