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ACSTJ de 09-06-1999
Providência cautelar Providência cautelar não especificada Embargo de obra nova Requisitos
O requisito do receio de 'lesão grave e dificilmente reparável', previsto no art.º 381 n.º 1 do CPC para as providências cautelares não especificadas, não é aplicável às providências cautelares especificadas, designadamente ao embargo de obra nova (art.ºs 392 n.º 1 e 412 n.º 1 do citado Código). 2
Agravo n.º 488/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Costa *
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