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ACSTJ de 08-06-1999
Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - A estrutura dos recursos pode obedecer a duas modalidades: de reexame ou de reponderação. I - Na modalidade de reexame, o tribunal de recurso é chamado a julgar, de novo a acção e, na modalidade de reponderação, o tribunal superior só pode controlar a correcção da decisão recorrida, respeitando os factos apurados. II - A nossa lei processual consagra, embora não na sua pureza, a modalidade de reponderação, com respeito pelo situação de facto existente no momento em que foi proferida. V.G. 0
Revista n.º 323/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Francisco Lourenço
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