|
ACSTJ de 08-06-1999
Contrato de compra e venda Pagamento Ónus da prova
I - Cumpre ser alegado e provado por quem o invoca e especificamente no que respeita ao do preço, na compra e venda, o ónus probatório do seu pagamento. I - A prova do pagamento da dívida resulta do recibo de quitação. II - Se esse recibo foi conferido ao comprador, ocorre a presunção de cumprimento da obrigação específica de pagamento do preço. V.G. 0
Revista n.º 472/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Lemos Triunfante
|