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ACSTJ de 08-06-1999
Acórdão uniformizador de jurisprudência Privilégio creditório
Mantém-se válida a doutrina do assento de 15-10-96, publicado no DR. 1.ª Série-A de 26-11-96, segundo a qual a salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do art.º 12 da Lei 17/86, de 14-06, abrange os créditos privilegiados antes da sua entrada em vigor independentemente da data em que é declarada a falência do devedor. V.G. 0
Revista n.º 159/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pinto Monteiro
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