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ACSTJ de 08-06-1999
Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Por ser um tribunal de revista, o Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são atribuídos pelo art.º 712 do CPC. I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. V.G. 0
Revista n.º 479/99 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro Tomé de Carvalho
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