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ACSTJ de 07-06-1999
Uniformização de jurisprudência Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Respostas aos quesitos
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência proferido pelo STJ em 26 de Maio de 1994 (DR de 4 de Outubro do mesmo ano, série-A) deve ser interpretado, em relação aos tribunais de recurso, no sentido de que eventual alteração, na Relação, só pode ser obtida nos casos previstos pelo art. 712 e, no STJ, nos previstos na segunda parte do n.º 2 do art.º 722, ambos do CPC. I - Assim, o poder de considerar-se ou não prejudicadas, respostas dadas ao questionário por outra ou outras, contém-se nos poderes da Relação mas excede as atribuições do STJ. N.S. 1
Revista n.º 243/99 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro Roger Lopes Tem declaração de voto
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